Segurada do INSS com dois empregos tem direito a salário-maternidade em dobro?
O acúmulo de atividades ou empregos múltiplos ou simultâneos ocorre quando o empregado mantém contrato de trabalho (vínculo) com dois ou mais empregadores simultaneamente. A Justiça do Trabalho entende ser válido o empregado trabalhar para vários empregadores, ou mesmo nas horas de folga desempenhar outras atividades como trabalhador autônomo ou mesmo como empregador. Porém, desde […]
Quem deve assumir as despesas da empregada gestante que não pode ser readaptada para atividades em regime remoto?
Quem deve assumir as despesas remuneratórias da empregada gestante que não pode ser readaptada para atividades em regime remoto, depois que a Lei nº 14.151/21 determinou o afastamento presencial de gestantes durante a pandemia da Covid-19? No caso concreto de duas funcionárias de uma padaria do município de Encruzilhada do Sul, a 1ª Vara Federal […]
Contrato temporário não garante estabilidade provisória à trabalhadora gestante
O regime contratual instituído pela lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74) tem como finalidade atender a situações excepcionais, por isso, é incompatível com as garantias decorrentes dos vínculos por prazo indeterminado, como a estabilidade das trabalhadoras gestantes. Com base nesse entendimento, o juízo da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, decidiu excluir de […]
Justiça declara a rescisão indireta do contrato de trabalho entre gestante e empresa de call center
A Justiça do Trabalho mineira declarou a rescisão indireta do contrato entre uma trabalhadora e uma empresa de call center e telemarketing. Isso porque, a ex-empregada sofreu assédio moral, inclusive sendo segregada no ambiente de trabalho em função da gravidez. Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o empregado é quem toma a […]
TST reconhece direito à indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma promotora de vendas, de São Paulo (SP), à indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante. Dispensada do trabalho em março de 2017, a promotora teria descoberto apenas em junho daquele ano a gravidez. Segundo os exames, o início da gestação […]
Incidência previdenciária no salário-maternidade é analisada pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O julgamento, que ocorreu no último dia 6, foi suspenso depois de pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Marco Aurélio. Hoje, o benefício tem natureza remuneratória e, por isso, é tributado como um salário normal, sobre o […]
Jovem contratada como aprendiz ganha direito à estabilidade concedida à gestante
Uma jovem que atuou como aprendiz em uma loja de departamentos ganhou na Justiça do Trabalho gaúcha o direito à estabilidade concedida às gestantes. A decisão foi da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A empresa, que não recorreu do julgamento, informou que prefere não reintegrar a jovem, mas apenas […]
Confira quem tem direito a atendimento prioritário, conforme estabelece a lei
Muita gente não sabe, mas assim como pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas com crianças de colo, pessoas obesas também devem ter atendimento prioritário. É o que estabelece a Lei n⁰ 10.048, de 2000. Além das repartições públicas e empresas concessionárias […]
STF decide pela proibição do trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 10 votos a 1, nesta quarta-feira (29) um trecho da Reforma Trabalhista de 2017 que admitia a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A norma questionada admitia que gestantes exercessem […]
Adoção: Entenda os direitos trabalhistas de quem adota
No último dia 25 celebramos o Dia Nacional da Adoção. A data tem o objetivo de promover debates sobre um dos princípios mais importantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): o direito da convivência familiar e comunitária com dignidade. Muitas pessoas não sabem, mas a CLT resguarda, basicamente, os mesmos direitos trabalhistas dos pais […]
STF confirma estabilidade para trabalhadoras gestantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no último dia 10 que, trabalhadoras gestantes têm direito à estabilidade no emprego e não podem ser demitidas durante o período de gestação. Embora o direito já seja previsto na Constituição, a confirmação foi necessária diante do recurso de uma empresa que contestava o benefício quando a mulher descobre […]
Mulher que é demitida sem saber que está grávida tem direito à estabilidade provisória?
“Fui demitida e não sabia que estava grávida. Tenho direito à estabilidade provisória da gestante?” Não é tão incomum casos como este acontecerem. Imagine a seguinte situação: a mulher é demitida e, na semana seguinte, descobre que está grávida. Faz uma ultrassonografia e constata que ela já estava grávida no momento em que ocorreu a […]