É cabível danos morais quando o resultado de uma cirurgia plástica não sai conforme o esperado?
Sim! Não apenas danos morais são cabíveis, mas materiais e até estéticos. Isso porque, nas cirurgias estéticas ou embelezadoras, o médico passa a ter obrigação de resultado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Portanto, se […]
Homem com esquizofrenia receberá benefício por dificuldade de inserção no mercado de trabalho
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a um morador de Pinhão (PR), que sofre de esquizofrenia, o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Conforme o entendimento da 11ª Turma, o fato de a enfermidade dificultar a inserção no mercado de trabalho justifica a concessão. A decisão foi tomada em no final do mês […]
Projeto propõe validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente
O Senado aprovou, no último dia 14, a validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. O Projeto de Lei (PL) 3.660/2021 busca facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas. O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados. O […]
Cozinheira com problemas cervicais recebe direito à aposentadoria por invalidez
Com o entendimento de que uma cozinheira, de 60 anos de idade, com problemas cervicais e Síndrome do Túnel de Carpo não pode ser obrigada a passar por procedimento cirúrgico para reabilitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu aposentadoria por invalidez. A decisão, da 5ª Turma, é do último dia 7 de […]
4 direitos do aposentado por invalidez
O segurado que recebe aposentadoria por invalidez em razão de estar incapacitado de forma total e permanente ou que não possa ser reabilitado em outra profissão, pode ter direito a uma série de benefícios. Veja só! ✅ Adicional de 25% no valor do benefício: A lei estabelece que o aposentado por invalidez que precisar da […]
Direito de arrependimento: Saiba como funciona
Neste dia 15 de março, quando é comemorado o Dia do Consumidor, queremos destacar aqui o direito ao arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, por exemplo. Nem todo mundo sabe que possui esse direito, mas o consumidor tem até sete dias corridos – a contar da assinatura […]
Você já pode resgatar valores ‘esquecidos’ em bancos!
Desde a última terça-feira (07/03), o cidadão que tiver feito a consulta pelo Sistema Valores a Receber do Banco Central e identificar que possui valor ‘esquecido’ nos bancos para receber, já pode solicitar a transferência do dinheiro pela plataforma GOV.BR. É importante dizer que, para acessar seus valores (pessoa física) ou de pessoas falecidas, a Conta […]
Neto não tem direito à pensão por morte dos avós
Embora muitas crianças sejam criadas pelos avós e exista dependência econômica, de acordo com a lei, os netos não são dependentes dos avós aposentados pelo INSS. Assim, caso o avô ou a avó faleçam, o neto não tem direito a receber a pensão por morte. São dependentes de um segurado: o cônjuge, o companheiro e […]
Piso dos trabalhadores domésticos passa para R$1.798,60, no Paraná
O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou no último dia 07 de fevereiro o decreto 435/2023, que oficializa o reajuste do Salário Mínimo Regional. Com isso, o Estado seguirá com o maior Salário Mínimo Regional do País. Para os trabalhadores domésticos, o reajuste foi de 1,02%, passando de R$1.680,80 para R$1.798,60. Vale lembrar que, […]
Para reduzir fila, INSS volta a conceder auxílio-doença sem perícia em alguns lugares do país
Com o agendamento de perícias médicas apenas para 2023 em alguns locais do país, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a conceder o auxílio-doença sem a necessidade de perícia pelo Instituto, liberando o benefício apenas com a apresentação de atestado médico. A mesma regra já foi utilizada no auge da pandemia de Covid-19 […]
Uso de máscara nas agências do INSS não é mais obrigatório, exceto quando a legislação local ainda exigir
Não é mais obrigatório o uso de máscara de proteção facial dentro das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão consta em portaria conjunta do INSS e da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, publicada na última segunda-feira (23), no Diário Oficial da União. O uso da máscara continuará sendo obrigatório apenas quando […]
Saiba qual é a diferença entre Tutela e Curatela
Embora tutela e curatela tenham o objetivo fundamental de proteger pessoas incapazes que necessitam do auxílio de outras para agir em seu nome e tomar decisões, é importante dizer que são institutos jurídicos diferentes. A Tutela é um encargo conferido a alguém juridicamente capaz para proteger, zelar e administrar os bens da criança ou adolescente, […]