O Senado aprovou, no último dia 14, a validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. O Projeto de Lei (PL) 3.660/2021 busca facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas. O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados.
O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para deixar claro que esses documentos terão validade indeterminada. Atualmente, segundo o estatuto, a forma de avaliação é de responsabilidade do Poder Executivo. O que ocorre é que muitas vezes pessoas com deficiência precisam enfrentar longas filas para ter acesso a novos laudos de situações que já são irreversíveis. Trata-se de uma maneira de desburocratizar e tirar essas pessoas da fila da perícia.
O laudo é peça fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como benefícios, busca de emprego e isenção para compra de veículos ou serviços, por exemplo. A necessidade de renovação constante, na prática, pode funcionar como uma barreira no acesso dessas pessoas aos seus direitos.
Fonte: Agência Senado
