Saiba quem tem direito à Revisão da Vida Toda
A ‘revisão da vida toda’ foi aprovada em 1º de dezembro do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por seis votos a cinco, o julgamento foi encerrado e colocou fim ao assunto. Agora, os aposentados podem ter todos os salários recebidos para calcular o valor da aposentadoria, não apenas as contribuições pagas somente depois […]
Segundo decisão do STJ, segurado do INSS que perder processo terá de devolver tutela antecipada
Segundo uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que receberam valores antecipados de benefícios por meio de tutela terão de devolver o montante ao instituto, caso percam o processo. No último dia 11, os ministros definiram a tese para o tema repetitivo 692. A decisão […]
STF decidirá se vigilante pode ter direito à aposentadoria especial, se comprovar exposição ao perigo
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Isso porque, a reforma prevê a concessão do benefício no caso de exercício de atividades com efetiva […]
Revisão da vida toda é aprovada!
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta sexta-feira, dia 25/02, a revisão da vida toda a beneficiários do #INSS. A corte formou maioria de 6 a 5 no processo, com o voto de minerva do ministro Alexandre de Moraes, a favor dos segurados. A análise do caso começou em junho do ano passado, mas foi […]
STF decide que amante não tem direito à pensão por morte
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na semana passada, que amantes não têm direito à parte de pensão por morte no caso de duas uniões estáveis simultâneas comprovadas na Justiça. O tema, que dividia a jurisprudência, foi julgado pelo plenário virtual e servirá de orientação para os demais tribunais do país. A decisão foi […]
STF garante conversão de tempo especial em comum a servidor
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é possível a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, para averbação do tempo trabalhado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, podendo aumentar o tempo de contribuição em até 40% para homens e 20% para […]
STF derruba dois trechos da Medida Provisória (MP) 927/2020
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, no último dia 29, suspender dois trechos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os […]
STF decide que não há previsão legal no direito à ‘reaposentação’
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no último dia 6, a ilegalidade da chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A novidade no caso foi o reconhecimento da impossibilidade da reaposentação. Na reaposentação, o cidadão contribuiria após […]
Incidência previdenciária no salário-maternidade é analisada pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O julgamento, que ocorreu no último dia 6, foi suspenso depois de pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Marco Aurélio. Hoje, o benefício tem natureza remuneratória e, por isso, é tributado como um salário normal, sobre o […]
STJ alinha posição com STF e define que, sem previsão legal, não é possível a desaposentação
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, reconheceu que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das […]
Maioria do STF decide que IPCA-E deve ser usado como índice de correção para precatórios
Em sua maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram no último dia 20 votar para que o poder público corrija as dívidas antigas de precatórios pela inflação e não pela Taxa Referencial (TR), que tem um índice menor. Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça. Dessa forma, […]
STF suspende bônus de 25% para aposentados que precisam de cuidadores
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (12), por unanimidade, suspender as ações que pedem na Justiça o adicional de 25% na aposentadoria de idosos que precisam de cuidadores. A determinação vale até que o STF julgue definitivamente a questão, decidindo se a extensão do adicional é ou não constitucional. […]