Saiba mais sobre o intervalo intrajornada
Como regra geral, a CLT estabelece que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração passe de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, que será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, com a exceção de acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá passar de 2 (duas) […]
Saiba quais são os direitos trabalhistas que não podem ser negociados entre patrões e empregados
A Reforma Trabalhista deu mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patrões. Contudo, a lei também criou um limite ao estipular direitos que não podem ser retirados ou negociados. Entre eles, estão direitos que se referem à remuneração do empregado. É o caso, por exemplo, do salário mínimo, que não pode ser reduzido mediante negociação […]
Saiba como funciona o aviso prévio indenizado
O aviso prévio é um dos direitos assegurados na CLT, sendo bom tanto para o empregado quanto para o empregador, podendo ser dividido em dois tipos: o trabalhado e o indenizado. No primeiro, o colaborador continua trabalhando até o término do aviso prévio; enquanto no indenizado, é desligado imediatamente. No caso de um pedido de […]
Entenda como funciona o intervalo intrajornada
Aprovada pela lei 13.647, de 2017, a Reforma Trabalhista modificou diversos aspectos das relações de trabalho. Um desses pontos foi o intervalo intrajornada, aquele feito no meio da jornada de trabalho para alimentação e descanso do empregado. A reforma trouxe a possibilidade de negociar a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva de […]
STF decide pela proibição do trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 10 votos a 1, nesta quarta-feira (29) um trecho da Reforma Trabalhista de 2017 que admitia a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A norma questionada admitia que gestantes exercessem […]
Demissão consensual: entenda como ela ocorre
Em vigor há pouco mais de um ano, a Reforma Trabalhista trouxe uma série de mudanças para a legislação no país. Além da demissão com ou sem justa causa e o pedido de rescisão pelo empregado, a reforma instituiu mais uma possibilidade: a demissão por acordo ou consensual, que ocorre quando a extinção do contrato […]
Reforma Trabalhista: Entenda como ficou o intervalo para repouso e alimentação na jornada de trabalho
Antes da Reforma Trabalhista acordos ou convenções coletivas não poderiam reduzir o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação dos trabalhadores com jornada diária superior a seis horas. Se o intervalo não fosse concedido, ainda que parcialmente, o empregador era obrigado a pagar o período inteiro do intervalo com um acréscimo de no […]
Você sabia? Férias podem ser fracionadas em até três períodos no ano
Antes de a Reforma Trabalhista entrar em vigor, em novembro de 2017, as férias só podiam ser fracionadas em até dois períodos no ano e em casos excepcionais. Agora, o trabalhador pode negociar diretamente com o patrão a possibilidade de dividir o período de descanso em até três períodos no ano. Sendo que, um deles […]
Primeiro ano da Reforma Trabalhista: entenda o que, de fato, mudou
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que alterou mais de 200 pontos na CLT completou um ano no último dia 11. Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,5 milhões de brasileiros estão desempregados. Na opinião do analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), com a promessa de ser uma “vacina” contra […]
STF decide que empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar atividades-fim
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na última quinta-feira (30), por sete votos a quatro, que empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim. A decisão põe fim a quase quatro mil ações em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça — apresentadas antes da reforma trabalhista. Além disso, a decisão […]
TST aprova instrução que define marco temporal para aplicação das novas regras da reforma trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou na quinta-feira (21) uma instrução normativa que define um marco temporal para a aplicação das novas regras trazidas pela reforma trabalhista. Encarada por especialistas da área como uma forma de reduzir eventual insegurança jurídica, a instrução define, já no primeiro artigo, que a entrada em vigor das novas […]
A nova lei da terceirização e a reforma trabalhista
Uma das mais importantes mudanças que ocorreram na Lei da Terceirização depois que a Reforma Trabalhista passou a valer é a “quarentena” de 18 meses para a recontratação de um mesmo empregado como pessoa jurídica. Esta é uma forma de reprimir uma prática conhecida como “pejotização”, por meio da qual o trabalhador é incentivado a […]