Diferenças entre casamento e união estável
Embora aparentemente parecidos, o casamento e a união estável são dois institutos que possuem diferenças significativas. Sem dúvidas, a principal delas é o modo como cada uma é formada. No casamento, o vínculo entre duas pessoas pressupõe reconhecimento e regulamentação por parte do Estado. Por isso, ele é formalizado a partir da celebração realizada por […]
Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior
Na guarda compartilhada não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo que torna possível que esse regime seja fixado mesmo quando os pais moram em países diferentes. Porém, essa flexibilidade do compartilhamento da guarda não afasta a possibilidade de convivência da criança com ambos os pais e a divisão de responsabilidades. O que […]
Quem tem guarda compartilhada precisa pagar pensão alimentícia?
É muito comum a dúvida sobre como fica a pensão alimentícia quando a guarda dos filhos é compartilhada. Mas, é importante dizer que não muda nada. Isto é, o dever de pagar pensão alimentícia é o mesmo, seja na guarda compartilhada ou na guarda unilateral (quando a guarda é apenas de um dos pais). Também […]
Não gostei do nome que escolhi para meu filho. Posso mudar?
Sim, é possível mudar! Isso porque, uma lei aprovada no Brasil no ano passado passou a permitir uma espécie de “período de arrependimento”. A Lei 14.382/2022 regula a possibilidade de alteração de nome ou sobrenome do bebê em até 15 dias após o registro. Essa mudança pode ser feita diretamente no cartório em que a […]
Neto pode receber herança dos avós?
No geral, os netos não recebem a herança dos avós. Isso porque eles não são considerados herdeiros necessários imediatos, como são o cônjuge e os filhos. No entanto, algumas situações podem tornar os netos aptos ao recebimento dos bens deixados por seus avós. Um neto só terá direito aos bens divididos no caso da ausência […]
Posso pedir para o meu irmão desocupar o imóvel da nossa herança?
Em primeiro lugar, é importante dizer que enquanto o genitor estiver vivo os respectivos herdeiros podem, sob sua aceitação, residir no imóvel. No entanto, após a morte do proprietário do bem, se ele tiver filhos, eles serão os herdeiros. Porém, isso não garante que um deles ocupe o lugar forçadamente, sem que os demais estejam […]
Entenda por que é inconstitucional a diferença entre união estável e casamento nos direitos de herança
Desde maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, tanto no casamento quanto na união estável, os direitos de herança e sucessões, inclusive para relações homossexuais, devem ser os mesmos. A seguinte tese estabeleceu que: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser […]
Avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia?
Em primeiro lugar, é importante lembrar que a obrigação de custear alimentos quando o filho está fora de sua guarda, é dos pais. Desta forma, os avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não forem esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai ou a mãe, alimentante primário, a cumprir […]
Saiba qual é a diferença entre Tutela e Curatela
Embora tutela e curatela tenham o objetivo fundamental de proteger pessoas incapazes que necessitam do auxílio de outras para agir em seu nome e tomar decisões, é importante dizer que são institutos jurídicos diferentes. A Tutela é um encargo conferido a alguém juridicamente capaz para proteger, zelar e administrar os bens da criança ou adolescente, […]
Contrato temporário não garante estabilidade provisória à trabalhadora gestante
O regime contratual instituído pela lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74) tem como finalidade atender a situações excepcionais, por isso, é incompatível com as garantias decorrentes dos vínculos por prazo indeterminado, como a estabilidade das trabalhadoras gestantes. Com base nesse entendimento, o juízo da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, decidiu excluir de […]
Paga pensão alimentícia, mas ficou desempregado na pandemia? Entenda o que pode ser feito!
Quando se fala de pensão alimentícia, antes de qualquer coisa, é importante destacar: nunca pare de pagar e nunca reduza o valor por conta própria! Se você teve a sua renda reduzida durante a #pandemia ou perdeu o seu emprego e, por este motivo, o cumprimento dessa obrigação ficou prejudicado, existem duas alternativas: realizar um […]
Quais são os direitos da esposa e dos filhos de um casal quando o marido morre, mas tinha herança para receber?
Já parou para pensar como fica a partilha dos bens com a morte de um dos cônjuges, no caso de comunhão parcial de bens, quando o que morreu tem uma herança para receber? Qual deve ser o direito da viúva(o) e dos filhos do casal? Se o marido e a esposa eram casados em comunhão […]