Direito de arrependimento: Saiba como funciona
Neste dia 15 de março, quando é comemorado o Dia do Consumidor, queremos destacar aqui o direito ao arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, por exemplo. Nem todo mundo sabe que possui esse direito, mas o consumidor tem até sete dias corridos – a contar da assinatura […]
Agência de viagens deve indenizar consumidores por não liberar, no prazo, ingressos para entrada em parque nos EUA
A Juíza da 22ª Vara Cível de Brasília condenou uma agência de viagens a indenizar dois consumidores por não disponibilizar os bilhetes de acesso a um parque de diversões na data prevista. A agência de viagem, junto com a empresa aérea, foi condenada pela prestação de serviço deficitário no desembarque. Segundo o processo, os autores […]
Sete práticas que são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor
No post de hoje queremos te apresentar sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe! Vale lembrar que estas não são as únicas. Portanto, fique sempre ligado! 1 – Envio de cartão de crédito sem solicitação Essa prática é considerada abusiva. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que o […]
Foi vítima da fraude do empréstimo consignado? Veja o que fazer!
As reclamações envolvendo a fraude do empréstimo consignado foi uma das reclamações que mais chegou ao conhecimento do Procon, em 2020, sendo o 4º assunto com mais queixas no ano, atrás apenas das queixas sobre cartões, banco de dados e cadastros de consumidores (SPC, Serasa, SCPC etc.), e telefonia móvel pós-paga. Os dados são do […]
Lei proíbe o corte de água e energia elétrica nos finais de semana e feriados
A Lei 14.015 de 2020 publicada, no último dia 16 de junho, no Diário Oficial da União, determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o corte de serviços públicos, como água e energia elétrica, em razão da falta de pagamento. De acordo com o texto, o consumidor deve ser comunicado ainda a respeito do […]
Descontos indevidos em aposentadoria podem gerar indenização por dano moral
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora que teve descontos realizados indevidamente em sua aposentadoria. Os descontos eram efetuados de forma consignada, e os valores destinados ao pagamento de faturas de um cartão de crédito que a […]
Você sabia que, defeitos de fabricação não possuem prazo de garantia?
De acordo com o artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo de até 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e em até 90 dias para o caso de fornecimento de serviço […]
Direito do consumidor: Entenda como funciona a troca de produtos
Prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a troca de produtos após a compra é uma prática comum. Entretanto, nem todo tipo de troca é um direito assegurado por lei. Em alguns casos, ela é apenas uma cortesia da loja, que deve ser estabelecida entre loja e cliente no momento da compra. A substituição […]
Conheça os seus direitos! Fique atento no período das megaliquidações
Neste dia 29 de novembro acontece mais uma edição da Black Friday, o dia D da tradicional megaliquidação dos Estados Unidos, e que desde 2010 integra o calendário do comércio brasileiro. Embora pareça uma ótima oportunidade para compra, a Black Friday também traz ao consumidor a necessidade de redobrar a atenção para evitar a violação […]
Mais de 600 mil pessoas já se cadastraram no site “Não me Perturbe”
Em seu primeiro dia no ar, nesta terça-feira (16), o site Não me Perturbe já contava com mais de 620 mil cadastros. A iniciativa é das operadoras de telecomunicações, que foi acatada e formalizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para implantação pelas operadoras. O site é um canal no qual podem se cadastrar consumidores […]
Saiba o que diz a Lei sobre a falta de troco no caixa
A cena parece comum: “você vai às compras e volta com a mercadoria e mais algumas balinhas”. Este foi o troco empurrado no caixa. Muitos consumidores não sabem, mas a Lei estabelece que o comerciante tenha sempre dinheiro trocado. Condicionar a venda de um produto a outro é crime e pode ser configurado como […]
Confira cinco direitos que consumidores brasileiros, muitas vezes, desconhecem
Pela falta de conhecimento é comum que consumidores brasileiros não tenham seus direitos respeitados. Por este motivo, separamos cinco direitos que você tem, como consumidor, mas talvez desconheça. Confira! Não existe valor mínimo para compra com cartão: Se a loja aceita cartão como meio de pagamento, não pode exigir um valor mínimo para a compra […]