Aposentadoria especial para pessoas com deficiência
A aposentadoria especial da pessoa com deficiência é um benefício previdenciário previsto pela Lei nº 13.146/2015. Ela é destinada às pessoas com deficiência que comprovem o tempo de contribuição necessário e a existência da deficiência durante o período contributivo. Essa regra é aplicável quando o segurado trabalhou em atividades consideradas especiais, que expõem o trabalhador […]
INSS deve pagar aposentadoria por idade rural, mesmo que ele receba renda de aluguel de imóvel urbano
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no final de março, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague aposentadoria por idade rural a um agricultor de 67 anos, morador de Protásio Alves (RS), mesmo que ele possua renda proveniente da locação de um imóvel urbano. A 6ª Turma entendeu que não […]
STF decidirá se vigilante pode ter direito à aposentadoria especial, se comprovar exposição ao perigo
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Isso porque, a reforma prevê a concessão do benefício no caso de exercício de atividades com efetiva […]
Tenho visão monocular. Posso pedir o adicional de 25% na aposentadoria?
O acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez do INSS é um benefício destinado às pessoas que têm a necessidade da ajuda permanente ou integral de um terceiro para realizar suas atividades rotineiras, como comer, tomar banho, andar, entre outras. A visão monocular por si, só não vai gerar esse direito. A não ser que […]
Período trabalhado em posto de gasolina é reconhecido pelo TRF3 para concessão de aposentadoria especial
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que reconheceu como especial o período em que um segurado trabalhou com serviços gerais e gerência de posto de gasolina. A decisão também determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter a aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Para os […]
Vigilante patrimonial pode se aposentar mais cedo?
Muita gente já sabe que o vigilante que trabalha armado tem o direito de se aposentar mais cedo. No entanto, durante muito tempo se discutiu no poder judiciário se esse benefício poderia ser estendido para outras categorias que exercem a vigilância, sem o uso da arma de fogo. Essa questão foi resolvida com a edição […]
Guarda municipal pode trabalhar enquanto espera a decisão da justiça sobre aposentadoria especial, decide Tribunal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente à concessão do benefício. No recurso especial, o segurado afirmou que, em razão do indeferimento do seu requerimento administrativo de aposentadoria, entrou com mandado de segurança para […]
Sou enfermeira, isso pode melhorar o cálculo da minha aposentadoria?
Dra Amanda Conde, advogada especialista em direito previdenciário, explica que, sim, os profissionais da enfermagem têm direito a uma contagem diferenciada por trabalharem constantemente expostos a agentes biológicos. No entanto, esta exposição deve ser comprovada por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições de Trabalho (LTCAT). Assim, o trabalhador poderá […]
Aposentadoria Especial: Confira o que mudou depois da Reforma da Previdência
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que atua em uma função ou ambiente de trabalho com exposição a agentes nocivos, de forma permanente e habitual, apresentando, assim, riscos à sua saúde ou integridade física. A Reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019, trouxe alterações significativas para os segurados do […]
Eletricista exposto à tensão elétrica superior a 250 v tem direito à aposentadoria especial
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, em dezembro passado, que a exposição à tensão elétrica superior a 250v, independentemente do tempo, caracteriza tempo de aposentadoria especial. De acordo com o relator, juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto, o caso trata do agente nocivo eletricidade, cujo potencial danoso não está relacionado […]
Auxílio-doença deve ser contado como tempo especial na aposentadoria do INSS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia 26, que o período de afastamento por auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, deve ser contado como tempo especial nas aposentadorias. A decisão, unânime, é válida para todos os trabalhadores, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exercem atividade de risco e […]
Trabalhador rural passa a ter novas regras para comprovar atividade
A partir deste dia 20, os trabalhadores rurais interessados em se aposentar não precisarão mais recorrer aos sindicatos para obter a declaração de atividade rural, documento necessário para dar entrada no pedido. Poderão se dirigir diretamente às agências do INSS, onde preencherão uma autodeclaração de exercício de atividade rural. Não será necessário que a autodeclaração […]