Entenda como funciona o trabalho intermitente
Embora a modalidade já existisse em outros países, até a entrada em vigor da reforma trabalhista não havia previsão legal para a contratação de trabalhadores intermitentes no Brasil. De modo geral, essa modalidade é utilizada para a contratação de empregados no setor de serviços, como restaurantes, e em atividades em que a demanda é variável […]
Em quais situações o empregado pode perder o direito de férias?
Embora seja um direito constitucional, o trabalhador poderá perder o direito de férias, determinado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todo empregado após cada 12 meses da vigência de um contrato de trabalho. De acordo com o Art. 133 da CLT, não terá direito a férias o empregado que: Deixar o emprego e […]
Motorista de app será indenizado depois de ter sido descadastrado da plataforma sem justa causa
O Juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a plataforma Uber Eats a indenizar motorista descadastrado do aplicativo de entregas. A empresa não conseguiu comprovar que o motorista tenha dado causa ao desligamento promovido pela empresa. A parte autora narrou ter realizado cadastro na plataforma e que prestava serviços de motorista para […]
Confira cinco direitos das pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT). Além de consolidado, mais recentemente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). De acordo com o estatuto, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de […]
Empregado que não tiver tomado vacina contra Covid-19 não poderá ser demitido
A Portaria 620, publicada no último dia 1° de novembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego, proíbe a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação. Segundo o texto, está autorizado que os […]
Quem deve ser responsável pelos custos da mudança do empregado transferido de cidade?
A empresa decidiu transferir um funcionário e ele ficou feliz com a novidade. Ou seja, empregado e empregador estão de acordo com o artigo 468 da CLT, que estabelece que só é lícita a alteração com mútuo consentimento e desde que não haja direta ou indiretamente prejuízos ao empregado. Mas quem deve ser o responsável […]
O que fazer se o empregado apresentar atestado médico durante as férias?
O empregado saiu de férias e, no decorrer do período, adoeceu e apresentou atestado médico à empresa. O empregador deve aceitar o atestado? Entenda o que é possível fazer nesta situação. Se as férias já começaram a empresa não pagará os dias de atestado médico. No entanto, se as férias terminaram e ainda restaram dias […]
TRF-4 concede licença parental, equivalente à de paternidade, para mãe não gestante em união homoafetiva
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que, uma servidora pública federal, de Curitiba (PR), que é mãe não gestante de uma criança, fruto de uma união homoafetiva, deve receber licença parental de 20 dias após o nascimento, período equivalente à licença-paternidade que pode ser concedida para servidores públicos. As duas realizaram, no […]
Quem deve assumir as despesas da empregada gestante que não pode ser readaptada para atividades em regime remoto?
Quem deve assumir as despesas remuneratórias da empregada gestante que não pode ser readaptada para atividades em regime remoto, depois que a Lei nº 14.151/21 determinou o afastamento presencial de gestantes durante a pandemia da Covid-19? No caso concreto de duas funcionárias de uma padaria do município de Encruzilhada do Sul, a 1ª Vara Federal […]
Empresa que falar mal de ex-funcionário poderá pagar indenização
Fique atento! Empresas que passam informações sobre ex-funcionários para outras, prejudicando sua contratação, podem ser condenadas a pagar indenização ao trabalhador. Esse tem sido o entendimento da Justiça em casos do tipo. Toda e qualquer conduta da empresa que tenha o objetivo de prejudicar a imagem de um trabalhador e que venha a dificultar ou […]
Microempresária condenada por extraviar carteira de trabalho não consegue afastar indenização
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresária, proprietária de uma franquia de bubble tea’s (chá de bolhas), em Brasília (DF), condenada a indenizar uma funcionária pelo extravio de sua carteira de trabalho. Segundo o colegiado, o mandado de segurança obtido por ela […]
Contrato temporário não garante estabilidade provisória à trabalhadora gestante
O regime contratual instituído pela lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74) tem como finalidade atender a situações excepcionais, por isso, é incompatível com as garantias decorrentes dos vínculos por prazo indeterminado, como a estabilidade das trabalhadoras gestantes. Com base nesse entendimento, o juízo da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, decidiu excluir de […]