É cabível danos morais quando o resultado de uma cirurgia plástica não sai conforme o esperado?
Sim! Não apenas danos morais são cabíveis, mas materiais e até estéticos. Isso porque, nas cirurgias estéticas ou embelezadoras, o médico passa a ter obrigação de resultado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Portanto, se […]
Projeto propõe validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente
O Senado aprovou, no último dia 14, a validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. O Projeto de Lei (PL) 3.660/2021 busca facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas. O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados. O […]
Mulher poderá levar acompanhante ao realizar exame com sedação, conforme proposta aprovada no Senado
O Plenário aprovou, no último dia 22, em votação simbólica, substitutivo ao projeto de lei da Câmara que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação. A matéria retorna para apreciação dos deputados. O projeto estabelece que, em consultas, […]
Agência de viagens deve indenizar consumidores por não liberar, no prazo, ingressos para entrada em parque nos EUA
A Juíza da 22ª Vara Cível de Brasília condenou uma agência de viagens a indenizar dois consumidores por não disponibilizar os bilhetes de acesso a um parque de diversões na data prevista. A agência de viagem, junto com a empresa aérea, foi condenada pela prestação de serviço deficitário no desembarque. Segundo o processo, os autores […]
Empresa que apenas vendeu a passagem não responde pelo extravio de bagagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, que a empresa de turismo que vendeu passagem aérea não deve responder solidariamente pelos danos morais sofridos por um passageiro em razão do extravio de sua bagagem. Para os ministros, a atuação da vendedora da passagem termina na venda. O passageiro entrou com ação […]
Meu marido morreu. Meus filhos e eu podemos pedir danos morais em seu nome?
Para a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, os herdeiros podem, sim, pleitear danos morais em nome de uma pessoa que morreu. No caso em questão, o Tribunal condenou um banco por fraude na contratação de um empréstimo consignado. Por unanimidade, a reparação por danos morais foi estabelecida em […]
Sete práticas que são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor
No post de hoje queremos te apresentar sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe! Vale lembrar que estas não são as únicas. Portanto, fique sempre ligado! 1 – Envio de cartão de crédito sem solicitação Essa prática é considerada abusiva. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que o […]
Parte dos precatórios contra a União, no ano de 2022, será disponibilizado aos beneficiários na primeira quinzena de agosto
De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o pagamento dos precatórios contra a União Federal, suas autarquias e fundações federais, no ano de 2022, será disponibilizado aos beneficiários na primeira quinzena de agosto. Em razão das limitações impostas pela Emenda Constitucional 114/2022, este tribunal receberá 48,02% dos recursos que seriam necessários […]
Você sabia que, idosos com mais de 80 anos têm superprioridade?
Segundo a Projeção da População divulgada, em 2018, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2043 um quarto da população deverá ter mais de 60 anos, enquanto a proporção de jovens até 14 anos será de apenas 16,3%. Com o aumento da expectativa de vida, dentro das prioridades já conferidas aos idosos, está […]
Foi vítima da fraude do empréstimo consignado? Veja o que fazer!
As reclamações envolvendo a fraude do empréstimo consignado foi uma das reclamações que mais chegou ao conhecimento do Procon, em 2020, sendo o 4º assunto com mais queixas no ano, atrás apenas das queixas sobre cartões, banco de dados e cadastros de consumidores (SPC, Serasa, SCPC etc.), e telefonia móvel pós-paga. Os dados são do […]
Saiba como funciona o direito de arrependimento
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o direito de arrependimento, válido para os casos de compras feitas pela internet e para qualquer outra compra realizada fora do estabelecimento comercial. Isso inclui telefone, catálogo ou atendimento domiciliar, por exemplo. Nessas situações, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode […]
Lei que proíbe oferta de empréstimo a aposentados, por telefone, é contestada por empresas
A Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6539 para questionar a Lei estadual 20.276/2020 do Paraná, que proibiu a oferta e a celebração de contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligações […]