É cabível danos morais quando o resultado de uma cirurgia plástica não sai conforme o esperado?
![É cabivel danos morais quando o resultado de uma cirurgia plastica nao sai conforme o esperado?](https://gazdaesiqueiraadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2023/05/E-cabivel-danos-morais-quando-o-resultado-de-uma-cirurgia-plastica-nao-sai-conforme-o-esperado-1024x538.jpg)
Sim! Não apenas danos morais são cabíveis, mas materiais e até estéticos. Isso porque, nas cirurgias estéticas ou embelezadoras, o médico passa a ter obrigação de resultado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Portanto, se […]
Projeto propõe validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente
![Projeto propõe validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente](https://gazdaesiqueiraadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2023/04/Projeto-propoe-validade-indeterminada-para-laudos-que-atestem-deficiencia-permanente-1024x538.jpg)
O Senado aprovou, no último dia 14, a validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. O Projeto de Lei (PL) 3.660/2021 busca facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas. O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados. O […]
Mulher poderá levar acompanhante ao realizar exame com sedação, conforme proposta aprovada no Senado
![Aprovada proposta que permite acompanhante para mulher que realizar exame com sedação](https://gazdaesiqueiraadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2023/04/Aprovada-proposta-que-permite-acompanhante-para-mulher-que-realizar-exame-com-sedacao-1024x538.jpg)
O Plenário aprovou, no último dia 22, em votação simbólica, substitutivo ao projeto de lei da Câmara que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação. A matéria retorna para apreciação dos deputados. O projeto estabelece que, em consultas, […]
Agência de viagens deve indenizar consumidores por não liberar, no prazo, ingressos para entrada em parque nos EUA
![Agência de viagens deve indenizar consumidores por não liberar ingressos para entrada em parque nos EUA](https://gazdaesiqueiraadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2023/01/Agencia-de-viagens-deve-indenizar-consumidores-por-nao-liberar-ingressos-para-entrada-em-parque-nos-EUA-1024x538.jpg)
A Juíza da 22ª Vara Cível de Brasília condenou uma agência de viagens a indenizar dois consumidores por não disponibilizar os bilhetes de acesso a um parque de diversões na data prevista. A agência de viagem, junto com a empresa aérea, foi condenada pela prestação de serviço deficitário no desembarque. Segundo o processo, os autores […]
Empresa que apenas vendeu a passagem não responde pelo extravio de bagagem
![Empresa que apenas vendeu a passagem não responde pelo extravio da bagagem](https://gazdaesiqueiraadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2022/12/Empresa-que-apenas-vendeu-a-passagem-nao-responde-pelo-extravio-da-bagagem-2-1024x538.jpg)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, que a empresa de turismo que vendeu passagem aérea não deve responder solidariamente pelos danos morais sofridos por um passageiro em razão do extravio de sua bagagem. Para os ministros, a atuação da vendedora da passagem termina na venda. O passageiro entrou com ação […]
Meu marido morreu. Meus filhos e eu podemos pedir danos morais em seu nome?
![Meu marido morreu. Meus filhos e eu podemos pedir danos morais em seu nome](https://gazdaesiqueiraadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2022/09/Meu-marido-morreu.-Meus-filhos-e-eu-podemos-pedir-danos-morais-em-seu-nome-1024x538.jpeg)
Para a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, os herdeiros podem, sim, pleitear danos morais em nome de uma pessoa que morreu. No caso em questão, o Tribunal condenou um banco por fraude na contratação de um empréstimo consignado. Por unanimidade, a reparação por danos morais foi estabelecida em […]
Sete práticas que são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor
![Sete práticas que o CDC proíbe](https://gazdaesiqueiraadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2022/09/Sete-praticas-que-o-CDC-proibe-1024x538.jpeg)
No post de hoje queremos te apresentar sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe! Vale lembrar que estas não são as únicas. Portanto, fique sempre ligado! 1 – Envio de cartão de crédito sem solicitação Essa prática é considerada abusiva. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que o […]
Parte dos precatórios contra a União, no ano de 2022, será disponibilizado aos beneficiários na primeira quinzena de agosto
![TRF-4 pagará parte dos precatórios federais previstos para 2022 em agosto](https://gazdaesiqueiraadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2022/06/TRF-4-pagará-parte-dos-precatórios-federais-previstos-para-2022-em-agosto-1024x538.jpeg)
De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o pagamento dos precatórios contra a União Federal, suas autarquias e fundações federais, no ano de 2022, será disponibilizado aos beneficiários na primeira quinzena de agosto. Em razão das limitações impostas pela Emenda Constitucional 114/2022, este tribunal receberá 48,02% dos recursos que seriam necessários […]
Você sabia que, idosos com mais de 80 anos têm superprioridade?
![Você sabia que, idosos com mais de 80 anos têm superprioridade?](https://gazdaesiqueiraadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2021/11/Você-sabia-que-idosos-com-mais-de-80-anos-têm-superprioridade-1024x538.jpeg)
Segundo a Projeção da População divulgada, em 2018, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2043 um quarto da população deverá ter mais de 60 anos, enquanto a proporção de jovens até 14 anos será de apenas 16,3%. Com o aumento da expectativa de vida, dentro das prioridades já conferidas aos idosos, está […]
Foi vítima da fraude do empréstimo consignado? Veja o que fazer!
![Foi vítima da fraude do empréstimo consignado Veja o que fazer!](https://gazdaesiqueiraadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2021/09/Foi-vítima-da-fraude-do-empréstimo-consignado-Veja-o-que-fazer-1024x538.jpeg)
As reclamações envolvendo a fraude do empréstimo consignado foi uma das reclamações que mais chegou ao conhecimento do Procon, em 2020, sendo o 4º assunto com mais queixas no ano, atrás apenas das queixas sobre cartões, banco de dados e cadastros de consumidores (SPC, Serasa, SCPC etc.), e telefonia móvel pós-paga. Os dados são do […]
Saiba como funciona o direito de arrependimento
![Saiba como funciona o direito de arrependimento](https://gazdaesiqueiraadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2021/03/Saiba-como-funciona-o-direito-de-arrependimento-1024x538.jpeg)
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o direito de arrependimento, válido para os casos de compras feitas pela internet e para qualquer outra compra realizada fora do estabelecimento comercial. Isso inclui telefone, catálogo ou atendimento domiciliar, por exemplo. Nessas situações, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode […]
Lei que proíbe oferta de empréstimo a aposentados, por telefone, é contestada por empresas
A Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6539 para questionar a Lei estadual 20.276/2020 do Paraná, que proibiu a oferta e a celebração de contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligações […]