Direito do Trabalho

Saiba quais são os direitos trabalhistas que não podem ser negociados entre patrões e empregados

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Patrões e empregados não podem alterar alguns direitos trabalhistas assegurados por lei. Entenda quais são!

A Reforma Trabalhista deu mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patrões. Contudo, a lei também criou um limite ao estipular direitos que não podem ser retirados ou negociados. Entre eles, estão direitos que se referem à remuneração do empregado. É o caso, por exemplo, do salário mínimo, que não pode ser reduzido mediante negociação… Leia Mais

Carteira de Trabalho

CLT proíbe diferença de remuneração para empregados que exercem funções iguais

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CLT proíbe diferença de remuneração para empregados que exercem funções iguais

O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”. Segundo a lei, trabalho de igual valor, é aquele feito com igual produtividade e… Leia Mais

Direito do Trabalho

Entenda como funciona o intervalo intrajornada

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Entenda como funciona o intervalo intrajornada

Aprovada pela lei 13.647, de 2017, a Reforma Trabalhista modificou diversos aspectos das relações de trabalho. Um desses pontos foi o intervalo intrajornada, aquele feito no meio da jornada de trabalho para alimentação e descanso do empregado. A reforma trouxe a possibilidade de negociar a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva de… Leia Mais

Direito do Trabalho

STF decide pela proibição do trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres

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STF decide pela proibição do trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 10 votos a 1, nesta quarta-feira (29) um trecho da Reforma Trabalhista de 2017 que admitia a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A norma questionada admitia que gestantes exercessem… Leia Mais

Direito do Trabalho

Saiba como ficaram as indenizações por dano moral depois da Reforma Trabalhista

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Antes da reforma trabalhista os juízes tinham maior liberdade para estipular o valor das indenizações em ações envolvendo danos morais. Com a reforma trabalhista foram estabelecidos limites para indenizações recebidas por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho. As ofensas podem ser de natureza leve, média, grave ou gravíssima. Os magistrados ainda definem o valor das reparações,… Leia Mais

Direito do Trabalho

Reforma Trabalhista: Entenda como ficou o intervalo para repouso e alimentação na jornada de trabalho

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Intervalo para repouso e alimentação

Antes da Reforma Trabalhista acordos ou convenções coletivas não poderiam reduzir o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação dos trabalhadores com jornada diária superior a seis horas. Se o intervalo não fosse concedido, ainda que parcialmente, o empregador era obrigado a pagar o período inteiro do intervalo com um acréscimo de no… Leia Mais

Carteira de Trabalho

Uso de celular no ambiente de trabalho diminui produtividade e pode gerar demissão

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Uso excessivo do celular no ambiente de trabalho

Um estudo realizado por uma empresa especializada em produtividade, Triad Consulting, aponta que 80% dos trabalhadores brasileiros gastam até três horas da sua jornada de trabalho com atividades não produtivas, incluindo jogos pela internet, redes sociais e e-mails. Além da produtividade, a perda de atenção provocada pelo uso do celular recorrente no ambiente de trabalho… Leia Mais

Direito do Trabalho

Primeiro ano da Reforma Trabalhista: entenda o que, de fato, mudou

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Primeiro ano da Reforma Trabalhista: entenda o que, de fato, mudou

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que alterou mais de 200 pontos na CLT completou um ano no último dia 11. Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,5 milhões de brasileiros estão desempregados. Na opinião do analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), com a promessa de ser uma “vacina” contra… Leia Mais

Direito do Trabalho

STF decide que empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar atividades-fim

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STF decide que empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar atividades-fim

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na última quinta-feira (30), por sete votos a quatro, que empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim. A decisão põe fim a quase quatro mil ações em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça — apresentadas antes da reforma trabalhista. Além disso, a decisão… Leia Mais