Não recolher corretamente FGTS configura falta grave do empregador
Uma operadora de telemarketing da Legião da Boa Vontade (LBV) teve reconhecida, pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a rescisão indireta do seu contrato de trabalho em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na reclamação trabalhista, a operadora destacou que a empresa […]
Rescisão indireta: Saiba o que é e quando ela é possível
A rescisão indireta ou demissão indireta é uma das formas pelas quais um contrato de trabalho pode ser interrompido. Porém, neste caso, por iniciativa do empregado. Basicamente, é como se o empregado “desse a conta para o patrão” e esta possibilidade está prevista no artigo 483 da CLT. Importante lembrar que, o empregado que solicita […]
Falta de pagamento de horas extras justifica rescisão indireta de contrato de trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma associação de Campo Grande (MS) converta para rescisão indireta o pedido de demissão de uma secretária e pague a ela as verbas rescisórias correspondentes. A entidade deixou de pagar horas extras à trabalhadora. O que, segundo o colegiado, representa descumprimento de obrigação contratual […]
Saiba o que é rescisão indireta e quando pode ser aplicada
Rescisão indireta é um direito previsto pela lei nos casos em que o empregador comete algum tipo de falta grave que inviabilize a manutenção da relação de trabalho. Em outras palavras, a rescisão indireta funciona como uma inversão da demissão por justa causa. O procedimento, também chamado de despedida indireta, demissão forçada ou justa causa […]
Justiça do Trabalho autoriza saque do FGTS devido à calamidade pública
A juíza da 69ª vara do Trabalho de São Paulo, Patricia Almeida Ramos, autorizou o saque dos valores relativos ao FGTS a uma trabalhadora. A magistrada considerou que a legislação trabalhista permite a movimentação em casos de calamidade pública. A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a declaração de sua rescisão indireta. Pretendeu, ainda, a liberação […]
Justiça declara a rescisão indireta do contrato de trabalho entre gestante e empresa de call center
A Justiça do Trabalho mineira declarou a rescisão indireta do contrato entre uma trabalhadora e uma empresa de call center e telemarketing. Isso porque, a ex-empregada sofreu assédio moral, inclusive sendo segregada no ambiente de trabalho em função da gravidez. Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o empregado é quem toma a […]
Saiba o que pode configurar assédio moral no trabalho
Apesar de bastante comum, nem sempre é fácil detectar o assédio moral. Em primeiro lugar, para que se caracterize assédio moral é necessário que a conduta abusiva seja frequente e sistemática. Um ato isolado, em regra, não configura o assédio. Assim, a exposição contínua de empregados a situações humilhantes e constrangedoras, como a imposição de […]