Contribuinte individual não tem direito ao recebimento de auxílio-acidente
“O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/91, ainda que, em relação ao vínculo empregatício anterior, esteja em período de graça”. Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) em sessão de […]
Medida Provisória estabelece ações que podem diminuir as filas do INSS
O governo federal assinou, no final do mês passado, uma Medida Provisória com ações que podem acelerar a análise e concessão de benefícios do INSS e diminuir a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão conta, atualmente, com uma fila de 1,6 milhão de pedidos por benefícios. Sendo que a maioria deles, […]
Quem sofre acidente de carro e fica com sequelas tem direito a auxílio-acidente?
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário indenizatório para a pessoa que sofrer um acidente – de qualquer natureza (do trabalho ou não) – e apresentar sequelas definitivas que diminuam a sua capacidade para o trabalho. Assim, caso consiga comprovar a sequela, o trabalhador terá, sim, direito ao auxílio-acidente. Mas é importante lembrar que, segundo a […]
Fale com a Helô, a assistente virtual do INSS!
Embora o atendimento presencial das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenha retomado de maneira gradual, segurados do INSS não precisam sair de casa para tirar suas dúvidas ou saber como está o andamento de um pedido, por exemplo. Basta falar com a Helô, a assistente virtual do Meu INSS, tanto no site […]
Portaria do INSS dispõe sobre manutenção de segurado em auxílio-acidente
A Portaria 231 de 23/03/2020, emitida pelo INSS, traz uma ótima noticia em relação ao Auxílio-acidente e manutenção da qualidade de segurado, pois, quem teve o direito de receber esse benefício com data anterior à edição da MP 871 de 18 de janeiro de 2019, e, eventualmente, teve o benefício cessado em razão do Programa […]
Senado aprova MP que busca combater fraudes no INSS
O Senado aprovou na última segunda-feira (3) a medida provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram 55 votos favoráveis e 12 contrários à proposição. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2019, a MP 871/2019 segue para a aprovação da Presidência da República. A […]
Saiba mais sobre o 13⁰ salário e veja quem tem direito!
Todo profissional com carteira assinada, seja rural, doméstico ou urbano, tem direito ao 13⁰ salário, instituído no Brasil pela Lei 4.090/1962. A norma garante que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 avos da remuneração por mês de serviço. Isto é, um salário extra ao final de cada ano. Conforme a CLT, a partir de quinze dias […]
TRT considera que volta ao trabalho dois meses depois de alta do INSS é abandono de emprego
Voltar ao trabalho dois meses depois de ter recebido alta do INSS é abandono do empregado e justa causa para demissão. Foi o que entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco, que acolheu recurso de uma construtora de João Pessoa. Na primeira instância o trabalhador conseguiu reverter a […]
Valor do auxílio-acidente deve integrar cálculo da aposentadoria
Quem tem incapacidade parcial para o trabalho pode receber auxílio do INSS e continuar trabalhando. Na hora da aposentadoria esses valores devem ser somados. A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) determinou que o INSS recalculasse a renda mensal de um segurado incluindo todos os períodos de contribuição que constam na Carteira de Trabalho e […]
INSS começa a pagar segunda parcela do 13º salário a partir desta segunda (26)
A partir desta segunda-feira (26), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar a segunda parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas. Os depósitos, creditados na folha de pagamento de novembro, serão realizados até o dia 7 de dezembro. A segunda parcela corresponde a 50% do valor de cada benefício. Além disso, […]
Auxílio-acidente: Saiba como funciona este benefício e quando pode ser concedido
O auxílio-acidente é um benefício ainda pouco conhecido e comentado, que ganhou repercussão nos últimos meses em virtude das ações de pente-fino do INSS. Neste vídeo, o primeiro do canal oficial do escritório Gazda e Siqueira no Youtube, Dra. Silvia Gazda, especialista em direito previdenciário, explica como funciona o benefício e as três situações em […]
Tribunal determina que INSS conceda auxílio-acidente a segurado após recebimento de auxílio-doença
O auxílio-acidente pode ser concedido depois do fim do auxílio-doença se ficarem comprovadas sequelas irreversíveis. Este foi o entendimento da Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Por unanimidade, o tribunal determinou que o INSS implante o benefício de auxílio-acidente, depois do fim do prazo do auxílio-doença de um […]