Agência de viagens deve indenizar consumidores por não liberar, no prazo, ingressos para entrada em parque nos EUA
A Juíza da 22ª Vara Cível de Brasília condenou uma agência de viagens a indenizar dois consumidores por não disponibilizar os bilhetes de acesso a um parque de diversões na data prevista. A agência de viagem, junto com a empresa aérea, foi condenada pela prestação de serviço deficitário no desembarque. Segundo o processo, os autores […]
Empresa que apenas vendeu a passagem não responde pelo extravio de bagagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, que a empresa de turismo que vendeu passagem aérea não deve responder solidariamente pelos danos morais sofridos por um passageiro em razão do extravio de sua bagagem. Para os ministros, a atuação da vendedora da passagem termina na venda. O passageiro entrou com ação […]
Meu marido morreu. Meus filhos e eu podemos pedir danos morais em seu nome?
Para a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, os herdeiros podem, sim, pleitear danos morais em nome de uma pessoa que morreu. No caso em questão, o Tribunal condenou um banco por fraude na contratação de um empréstimo consignado. Por unanimidade, a reparação por danos morais foi estabelecida em […]
Sete práticas que são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor
No post de hoje queremos te apresentar sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe! Vale lembrar que estas não são as únicas. Portanto, fique sempre ligado! 1 – Envio de cartão de crédito sem solicitação Essa prática é considerada abusiva. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que o […]
Foi vítima da fraude do empréstimo consignado? Veja o que fazer!
As reclamações envolvendo a fraude do empréstimo consignado foi uma das reclamações que mais chegou ao conhecimento do Procon, em 2020, sendo o 4º assunto com mais queixas no ano, atrás apenas das queixas sobre cartões, banco de dados e cadastros de consumidores (SPC, Serasa, SCPC etc.), e telefonia móvel pós-paga. Os dados são do […]
Saiba como funciona o direito de arrependimento
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o direito de arrependimento, válido para os casos de compras feitas pela internet e para qualquer outra compra realizada fora do estabelecimento comercial. Isso inclui telefone, catálogo ou atendimento domiciliar, por exemplo. Nessas situações, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode […]
Lei que proíbe oferta de empréstimo a aposentados, por telefone, é contestada por empresas
A Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6539 para questionar a Lei estadual 20.276/2020 do Paraná, que proibiu a oferta e a celebração de contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligações […]
Lei proíbe o corte de água e energia elétrica nos finais de semana e feriados
A Lei 14.015 de 2020 publicada, no último dia 16 de junho, no Diário Oficial da União, determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o corte de serviços públicos, como água e energia elétrica, em razão da falta de pagamento. De acordo com o texto, o consumidor deve ser comunicado ainda a respeito do […]
Descontos indevidos em aposentadoria podem gerar indenização por dano moral
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora que teve descontos realizados indevidamente em sua aposentadoria. Os descontos eram efetuados de forma consignada, e os valores destinados ao pagamento de faturas de um cartão de crédito que a […]
Você sabia que, defeitos de fabricação não possuem prazo de garantia?
De acordo com o artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo de até 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e em até 90 dias para o caso de fornecimento de serviço […]
Direito do consumidor: Entenda como funciona a troca de produtos
Prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a troca de produtos após a compra é uma prática comum. Entretanto, nem todo tipo de troca é um direito assegurado por lei. Em alguns casos, ela é apenas uma cortesia da loja, que deve ser estabelecida entre loja e cliente no momento da compra. A substituição […]
Conheça os seus direitos! Fique atento no período das megaliquidações
Neste dia 29 de novembro acontece mais uma edição da Black Friday, o dia D da tradicional megaliquidação dos Estados Unidos, e que desde 2010 integra o calendário do comércio brasileiro. Embora pareça uma ótima oportunidade para compra, a Black Friday também traz ao consumidor a necessidade de redobrar a atenção para evitar a violação […]