A Lei 14.015 de 2020 publicada, no último dia 16 de junho, no Diário Oficial da União, determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o corte de serviços públicos, como água e energia elétrica, em razão da falta de pagamento. De acordo com o texto, o consumidor deve ser comunicado ainda a respeito do… Leia Mais
Em atendimento à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, os pedidos de prorrogação de auxílio-doença serão feitos automaticamente pelo INSS, enquanto durar o fechamento das agências, em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). A regra está prevista na Portaria 552. De acordo com a Portaria, os pedidos de prorrogação… Leia Mais
Pode, em caso de necessidade imperiosa ou de força maior e se houver previsão no contrato de trabalho ou convenção coletiva. Fora desses casos, a recusa do trabalhador pode ser legítima. Segundo as regras da CLT, a jornada de trabalho não pode exceder a carga horária de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Caso… Leia Mais
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora que teve descontos realizados indevidamente em sua aposentadoria. Os descontos eram efetuados de forma consignada, e os valores destinados ao pagamento de faturas de um cartão de crédito que a… Leia Mais
Para organizar o pagamento do auxílio emergencial concedido a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, no valor de R$ 600, o governo Federal estabeleceu três grandes grupos. Um deles é o de beneficiários do Bolsa Família que recebem menos do que o valor auxílio emergencial. Os outros dois grupos são o formado por… Leia Mais
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei que expande o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 a ser pago a trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia de coronavírus. O projeto segue, agora, para a Câmara dos Deputados. O auxílio emergencial foi aprovado na segunda-feira (30) e a… Leia Mais
A Portaria 231 de 23/03/2020, emitida pelo INSS, traz uma ótima noticia em relação ao Auxílio-acidente e manutenção da qualidade de segurado, pois, quem teve o direito de receber esse benefício com data anterior à edição da MP 871 de 18 de janeiro de 2019, e, eventualmente, teve o benefício cessado em razão do Programa… Leia Mais
Conforme prevê o art. 118, da Lei. 8.213/1991, o trabalhador, segurado do INSS, que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção do seu contrato na empresa, após a suspensão do auxílio-doença acidentário. No entanto, Súmula 378, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece como pressupostos para a concessão da… Leia Mais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher com deficiência mental, cujo benefício tinha sido negado. Isso porque, a renda de uma filha que não mora com a interessada teria sido computada na aferição da renda familiar. Aplicando jurisprudência já consolidada no colegiado,… Leia Mais
Tem vídeo novo no canal Dicas Jurídicas, no Youtube! Dra. Silvia Gazda, especialista em direito previdenciário, dá três dicas de como passar na perícia de pente-fino do INSS. Dica 1 – Seja específico! Qual o seu tipo de atividade? Qual a sua profissão? Dica 2 – Qualidade de segurado. Analise se na data em que… Leia Mais
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no final de dezembro, uma Instrução Normativa que trata de mudanças nas regras de concessão de empréstimos consignados. O objetivo é tornar mais rígido o controle sobre essa modalidade de crédito oferecida a aposentados e pensionistas, como forma de combater fraudes e o assédio comercial de bancos… Leia Mais
Antes da reforma trabalhista os juízes tinham maior liberdade para estipular o valor das indenizações em ações envolvendo danos morais. Com a reforma trabalhista foram estabelecidos limites para indenizações recebidas por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho. As ofensas podem ser de natureza leve, média, grave ou gravíssima. Os magistrados ainda definem o valor das reparações,… Leia Mais
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