Auxílio-doença

Preciso prorrogar meu auxílio-doença. O que devo fazer?

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Preciso prorrogar meu auxílio-doença. O que devo fazer

Em atendimento à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, os pedidos de prorrogação de auxílio-doença serão feitos automaticamente pelo INSS, enquanto durar o fechamento das agências, em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). A regra está prevista na Portaria 552. De acordo com a Portaria, os pedidos de prorrogação… Leia Mais

Direito do Consumidor

Descontos indevidos em aposentadoria podem gerar indenização por dano moral

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Descontos indevidos em aposentadoria podem gerar indenização por dano moral

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora que teve descontos realizados indevidamente em sua aposentadoria. Os descontos eram efetuados de forma consignada, e os valores destinados ao pagamento de faturas de um cartão de crédito que a… Leia Mais

Auxílio-doença

Trabalhador afastado por mais de 15 dias por acidente ou doença ocorridos no trabalho tem estabilidade de um ano

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Trabalhador afastado por mais de 15 dias por acidente ou doença ocorridos no trabalho tem estabilidade de um ano

Conforme prevê o art. 118, da Lei. 8.213/1991, o trabalhador, segurado do INSS, que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção do seu contrato na empresa, após a suspensão do auxílio-doença acidentário. No entanto, Súmula 378, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece como pressupostos para a concessão da… Leia Mais

Direito Previdenciário

Filha que não mora com requerente de BPC não entra no cálculo da renda familiar, reconhece STJ

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Filha que não mora com requerente de BPC não entra no cálculo da renda familiar, reconhece STJ

​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher com deficiência mental, cujo benefício tinha sido negado. Isso porque, a renda de uma filha que não mora com a interessada teria sido computada na aferição da renda familiar. Aplicando jurisprudência já consolidada no colegiado,… Leia Mais

Aposentadoria

INSS altera regras para tornar mais rígido o controle de empréstimos consignados

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no final de dezembro, uma Instrução Normativa que trata de mudanças nas regras de concessão de empréstimos consignados. O objetivo é tornar mais rígido o controle sobre essa modalidade de crédito oferecida a aposentados e pensionistas, como forma de combater fraudes e o assédio comercial de bancos… Leia Mais

Direito do Trabalho

Saiba como ficaram as indenizações por dano moral depois da Reforma Trabalhista

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Antes da reforma trabalhista os juízes tinham maior liberdade para estipular o valor das indenizações em ações envolvendo danos morais. Com a reforma trabalhista foram estabelecidos limites para indenizações recebidas por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho. As ofensas podem ser de natureza leve, média, grave ou gravíssima. Os magistrados ainda definem o valor das reparações,… Leia Mais