Direito Previdenciário

Receita institui novo código de recolhimento para atender exigência da Reforma da Previdência

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A Receita Federal instituiu, no último dia 6, o código 1872 – Complemento de Contribuição Previdenciária – Recolhimento Mensal através do Ato Declaratório Executivo Codac 5/2020. O objetivo é atender a uma exigência trazida na Reforma da Previdência, que incluiu o parágrafo 14 no art. 195 da Constituição Federal, exigindo do segurado uma contribuição mínima… Leia Mais

Direito Previdenciário

Aposentadoria por Invalidez poderá ser reduzida no INSS

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Em caso de corte nos pagamentos, aposentados por invalidez que não conseguirem restabelecer o direito conforme a regra antiga da Previdência, poderão ter sua renda mensal reduzida. Isso porque, os benefícios por invalidez, ou por incapacidade permanente, concedidos após a publicação da reforma da Previdência deixarão de ser integrais quando não forem motivados por acidentes… Leia Mais

Direito Previdenciário

Confira três pontos positivos da Reforma da Previdência

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Confira três pontos positivos da Reforma da Previdência

Aprovada em segundo turno pelo Senado, no final de outubro, a Reforma da Previdência é um tema que ainda divide muitas opiniões e traz bastante insegurança a trabalhadores, aposentados e pensionistas, de modo geral. Para entendê-la de forma mais fácil, destacamos três pontos positivos da Reforma da Previdência. Confira!   Adequação das alíquotas de desconto de… Leia Mais