CLT proíbe diferença de remuneração para empregados que exercem funções iguais
O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”. Segundo a lei, trabalho de igual valor, é aquele feito com igual produtividade e […]
Prazo para trabalhadores sacarem abono salarial do PIS/Pasep encerra dia 28
O abono salarial PIS-Pasep 2018-2019, ano-base 2017, começou a ser pago em julho do ano passado. De acordo com o calendário, quem nasceu entre os meses de julho e dezembro, teve o direito a sacar o benefício ainda no ano passado. Enquanto, os nascidos entre janeiro e junho começaram a receber em janeiro deste […]
Saiba o que pode configurar assédio moral no trabalho
Apesar de bastante comum, nem sempre é fácil detectar o assédio moral. Em primeiro lugar, para que se caracterize assédio moral é necessário que a conduta abusiva seja frequente e sistemática. Um ato isolado, em regra, não configura o assédio. Assim, a exposição contínua de empregados a situações humilhantes e constrangedoras, como a imposição de […]
Não usar EPIs disponibilizados pela empresa pode provocar demissão por justa causa
O uso de equipamentos de proteção individual passou a ser obrigatório com a Lei nº 6.514/77 da CLT e é regulamentado pela Norma Regulamentadora 6, que tem como objetivo estabelecer regras claras para que as empresas evitem acidentes e protejam a saúde do trabalhador, prevenindo as chamadas doenças ocupacionais. É importante lembrar que, tanto empregador […]
CLT permite falta, sem prejuizo no salário, em algumas situações. Saiba quais são!
De acordo com o artigo 473, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, em algumas situações. Entre elas, em caso de realização de exames preventivos de câncer, podendo faltar por até três dias, em um período de 12 meses de trabalho. Esta alteração […]
Saiba o que pode ou não ser anotado na Carteira de Trabalho!
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego no Brasil. O que muita gente não sabe é quais são as anotações que devem obrigatoriamente constar na carteira de trabalho e qual o período para a devolução desse documento ao trabalhador. De acordo com o artigo 29 da […]
Contrato temporário: entenda como funciona
Cerca de 430 mil vagas de trabalhos temporários foram abertas no país entre setembro e dezembro do ano passado, segundo dados da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem) e Caixa Econômica Federal. Quem se candidatou ou até mesmo pretende se candidatar a uma vaga para trabalho temporário, precisa saber que esse tipo de contratação garante […]
Quatro curiosidades sobre acidente de trabalho
Acidentes de trabalho podem ocorrer no desempenho de qualquer função, por mais que sejam tomadas todas as providências e cuidados. O que muita gente não sabe é quais são os direitos de um empregado que sofreu acidente durante o exercício de suas funções. Confira quatro curiosidades sobre o acidente de trabalho que responderão muitas dúvidas […]
Demissão consensual: entenda como ela ocorre
Em vigor há pouco mais de um ano, a Reforma Trabalhista trouxe uma série de mudanças para a legislação no país. Além da demissão com ou sem justa causa e o pedido de rescisão pelo empregado, a reforma instituiu mais uma possibilidade: a demissão por acordo ou consensual, que ocorre quando a extinção do contrato […]
Uso de celular no ambiente de trabalho diminui produtividade e pode gerar demissão
Um estudo realizado por uma empresa especializada em produtividade, Triad Consulting, aponta que 80% dos trabalhadores brasileiros gastam até três horas da sua jornada de trabalho com atividades não produtivas, incluindo jogos pela internet, redes sociais e e-mails. Além da produtividade, a perda de atenção provocada pelo uso do celular recorrente no ambiente de trabalho […]
Entenda como funciona o direito ao vale-alimentação e à assistência médica
Assistência Médica e Vale-alimentação são benefícios opcionais para as empresas, assim como assistência odontológica. O vale-refeição ou o vale-alimentação podem ser concedidos pela vontade do empregador como um “incentivo” aos colaboradores ou até mesmo para ser um diferencial dentro do mercado de trabalho. No entanto, para que o vale não seja considerado salário, é importante que […]
Motorista de ônibus deve receber adicional por exposição à vibração, decide TST
Uma empresa de ônibus, de Betim (MG), foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar o adicional de insalubridade em grau médio a um motorista. A decisão segue o entendimento do TST de que os valores de vibração a que estão expostos os motoristas de ônibus urbanos se enquadram na faixa […]