Não recolher corretamente FGTS configura falta grave do empregador
Uma operadora de telemarketing da Legião da Boa Vontade (LBV) teve reconhecida, pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a rescisão indireta do seu contrato de trabalho em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na reclamação trabalhista, a operadora destacou que a empresa […]
O que fazer quando a empresa não pagou meu INSS?
Dra. Jéssica Benetti, advogada especialista em direito previdenciário, explica que, inicialmente, o segurado do INSS deve se cercar de documentos que comprovem o efetivo trabalho desempenhado nesta empresa. A própria carteira de trabalho, onde consta a anotação do registro, os holerites, os extratos do FGTS ou ainda o termo de rescisão (caso já tenha ocorrido […]
Justiça do Trabalho autoriza saque do FGTS devido à calamidade pública
A juíza da 69ª vara do Trabalho de São Paulo, Patricia Almeida Ramos, autorizou o saque dos valores relativos ao FGTS a uma trabalhadora. A magistrada considerou que a legislação trabalhista permite a movimentação em casos de calamidade pública. A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a declaração de sua rescisão indireta. Pretendeu, ainda, a liberação […]
FGTS: Governo autoriza saque de até R$1.045 por trabalhador
O governo federal publicou na última terça-feira (7) uma Medida Provisória (MP 946 2020), em que autoriza o saque de até R$ 1.045 por trabalhador de contas ativas ou inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e acaba com o Fundo PIS/PASEP. Os saques começarão em 15 de junho e vão até […]
Saiba quais são os direitos trabalhistas que não podem ser negociados entre patrões e empregados
A Reforma Trabalhista deu mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patrões. Contudo, a lei também criou um limite ao estipular direitos que não podem ser retirados ou negociados. Entre eles, estão direitos que se referem à remuneração do empregado. É o caso, por exemplo, do salário mínimo, que não pode ser reduzido mediante negociação […]
Você sabia que, a falta de depósito do FGTS pela empresa impede o saque? Saiba o que fazer nesse caso!
O governo anunciou recentemente mudanças nas regras do FGTS, incluindo duas possibilidades: saque imediato e saque aniversário. No saque imediato, em 2019/2020, o trabalhador poderá sacar até R$ 500 por conta do FGTS, ativa (do emprego atual) ou inativa (de empregos antigos). Enquanto que, no saque aniversário, que começa a valer a partir de 2020, […]
Comissão aprova Projeto de Lei que amplia saque do FGTS para educação e cirurgias
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, em decisão final, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 1.540/2019, que altera a Lei do FGTS para permitir o saque para pagamento de curso de nível superior e para realização de cirurgias essenciais à saúde. O autor do Projeto, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), defendeu […]
Você sabia que, aposentado que ainda trabalha pode sacar o FGTS todo mês?
Muita gente não sabe, mas todo trabalhador que continua a atuar na mesma empresa em que se aposentou, tem uma vantagem em relação ao trabalhador normal. Isto porque, ele pode sacar todos os meses as parcelas de FGTS que vão sendo depositadas pela empresa. Mas, vale lembrar que, esse saque mensal só pode ocorrer se […]
Conheça os direitos dos pacientes com câncer
Pacientes que estão lutando contra o câncer possuem alguns direitos, muitas vezes, desconhecidos. Veja só! Saque PIS/PASEP; Auxílio-doença; Isenção de imposto de renda aposentadoria; Aposentadoria por invalidez; Saque do FGTS; Isenção de IPI na compra de veículos adaptados; Andamento judiciário prioritário; Quitação de financiamento da casa própria; Tratamento fora domicílio pelo SUS
Empregador deve depositar FGTS mensalmente
Todo empregador tem o dever de realizar mensalmente os depósitos relativos ao FGTS de seus colaboradores. Os valores correspondem a 8% do salário do empregado. O saque do FGTS pode ser realizado em algumas situações previstas na lei, como despedida sem justa causa, aposentadoria concedida pelo INSS ou quando o trabalhador/dependente for portador do vírus […]