Contribuinte individual não tem direito ao recebimento de auxílio-acidente
“O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/91, ainda que, em relação ao vínculo empregatício anterior, esteja em período de graça”. Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) em sessão de […]
Portaria do INSS dispõe sobre manutenção de segurado em auxílio-acidente
A Portaria 231 de 23/03/2020, emitida pelo INSS, traz uma ótima noticia em relação ao Auxílio-acidente e manutenção da qualidade de segurado, pois, quem teve o direito de receber esse benefício com data anterior à edição da MP 871 de 18 de janeiro de 2019, e, eventualmente, teve o benefício cessado em razão do Programa […]
Brasil ocupa a quarta posição no ranking mundial de acidentes de trabalho
O Brasil ocupa a quarta posição no ranking mundial de acidentes de trabalho. A Previdência Social registra por ano cerca de 700 mil casos, e, segundo dados do Observatório Digital de Segurança e Saúde do Trabalho, o país chega a contabilizar uma morte por acidente em serviço a cada três horas e 43 minutos. De […]
Saiba mais sobre o 13⁰ salário e veja quem tem direito!
Todo profissional com carteira assinada, seja rural, doméstico ou urbano, tem direito ao 13⁰ salário, instituído no Brasil pela Lei 4.090/1962. A norma garante que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 avos da remuneração por mês de serviço. Isto é, um salário extra ao final de cada ano. Conforme a CLT, a partir de quinze dias […]
TRT considera que volta ao trabalho dois meses depois de alta do INSS é abandono de emprego
Voltar ao trabalho dois meses depois de ter recebido alta do INSS é abandono do empregado e justa causa para demissão. Foi o que entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco, que acolheu recurso de uma construtora de João Pessoa. Na primeira instância o trabalhador conseguiu reverter a […]
Valor do auxílio-acidente deve integrar cálculo da aposentadoria
Quem tem incapacidade parcial para o trabalho pode receber auxílio do INSS e continuar trabalhando. Na hora da aposentadoria esses valores devem ser somados. A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) determinou que o INSS recalculasse a renda mensal de um segurado incluindo todos os períodos de contribuição que constam na Carteira de Trabalho e […]
Auxílio-acidente: Saiba como funciona este benefício e quando pode ser concedido
O auxílio-acidente é um benefício ainda pouco conhecido e comentado, que ganhou repercussão nos últimos meses em virtude das ações de pente-fino do INSS. Neste vídeo, o primeiro do canal oficial do escritório Gazda e Siqueira no Youtube, Dra. Silvia Gazda, especialista em direito previdenciário, explica como funciona o benefício e as três situações em […]
Tribunal determina que INSS conceda auxílio-acidente a segurado após recebimento de auxílio-doença
O auxílio-acidente pode ser concedido depois do fim do auxílio-doença se ficarem comprovadas sequelas irreversíveis. Este foi o entendimento da Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Por unanimidade, o tribunal determinou que o INSS implante o benefício de auxílio-acidente, depois do fim do prazo do auxílio-doença de um […]