STF derruba dois trechos da Medida Provisória (MP) 927/2020
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, no último dia 29, suspender dois trechos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os […]
MP estabelece regras para a concessão das férias no período de calamidade pública
No último domingo (22), foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 927/20, que estabelece medidas trabalhistas a serem adotadas pelos empregadores. O objetivo é a preservação do emprego e da renda em meio ao enfrentamento do estado de calamidade pública que o país vive em virtude da pandemia […]
MP garante pensão especial a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus
O governo federal editou no último dia 4 uma Medida Provisória (MP) que assegura pensão especial para a vida toda a crianças vítimas de microcefalia decorrente do Zika vírus. O benefício será concedido apenas a quem nasceu entre 2015 e 2018 e cuja família receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio no valor de […]
Benefícios do INSS só poderão ser cancelados depois de esgotada a via administrativa
O cancelamento de benefícios previdenciários por incapacidade para o trabalho só poderá ser realizado depois de esgotadas todas as instâncias administrativas. É o que determina sentença proferida pela Justiça Federal em Ação Civil Pública. A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) propuseram ação civil pública com o pedido após […]
Medida Provisória 871/19 estabelece que a prova de vida deverá ser agendada por aposentados com mais de 60 anos
Na semana passada abordamos aqui no blog as principais medidas que o governo estabeleceu para combater fraudes em benefícios pagos pelo INSS. A Medida Provisória 871, publicada em 18 de janeiro deste ano, traz também algumas novidades no que se refere à prova de vida dos segurados da Previdência Social. Com ela, este procedimento será […]
Medida Provisória muda regras de benefícios do INSS
O presidente Jair Bolsonaro assinou no último dia 18 a Medida Provisória (MP), que estabelece medidas para combater fraudes em benefícios pagos pelo INSS. Com as mudanças previstas na proposta, o governo estima economizar cerca de R$ 10 bilhões em um ano. A medida institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios […]