Quem já é aposentado, mas continua trabalhando, pode pedir revisão do benefício?
O aposentado que continua trabalhando não pode pedir revisão do benefício. Assim, o tempo trabalhado depois do pedido de aposentadoria, não vai contar para revisão, pois seria enquadrado como “desaposentação”. O que já foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016, como ilegal por falta de previsão na Lei 8.213/1991. Para quem não sabe, […]
Já sou aposentado, continuei trabalhando. Posso entrar com ação para rever meu benefício?
Dra. Jéssica Benetti, advogada previdenciarista, explica que aposentados, infelizmente, não podem utilizar o período de trabalho realizado após a concessão da aposentadoria para entrar com ação solicitando a revisão do benefício. Para quem não sabe, este assunto também é chamado de “desaposentação”. “O INSS entende que, a partir do momento em que você concordou com […]
STF decide que não há previsão legal no direito à ‘reaposentação’
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no último dia 6, a ilegalidade da chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A novidade no caso foi o reconhecimento da impossibilidade da reaposentação. Na reaposentação, o cidadão contribuiria após […]
STJ alinha posição com STF e define que, sem previsão legal, não é possível a desaposentação
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, reconheceu que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das […]
Justiça reconhece direito de segurados do INSS a reaposentação
A Justiça negou recurso do INSS e abriu precedentes para que aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada aproveitem as contribuições feitas após a concessão inicial para requerer um novo benefício. O acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais manteve a sentença do 6º Juizado Especial Federal no Rio, proferida em março deste […]