Projeto propõe validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente
O Senado aprovou, no último dia 14, a validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. O Projeto de Lei (PL) 3.660/2021 busca facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas. O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados. O […]
Confira quem tem direito a atendimento prioritário, conforme estabelece a lei
Muita gente não sabe, mas assim como pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas com crianças de colo, pessoas obesas também devem ter atendimento prioritário. É o que estabelece a Lei n⁰ 10.048, de 2000. Além das repartições públicas e empresas concessionárias […]
Comissão aprova Projeto de Lei que amplia saque do FGTS para educação e cirurgias
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, em decisão final, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 1.540/2019, que altera a Lei do FGTS para permitir o saque para pagamento de curso de nível superior e para realização de cirurgias essenciais à saúde. O autor do Projeto, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), defendeu […]
Projeto de Lei prevê fim da carência para aposentadoria de portadores de doenças incapacitantes
Pessoas com esclerose múltipla, artrite reumatoide ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) podem ser beneficiadas por projeto aprovado no último mês de julho pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei Suplementar 319/2013 permite que pacientes com formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas não cumpram mais o prazo de 12 meses de […]