Saiba como funciona o direito de arrependimento
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O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o direito de arrependimento, válido para os casos de compras feitas pela internet e para qualquer outra compra realizada fora do estabelecimento comercial. Isso inclui telefone, catálogo ou atendimento domiciliar, por exemplo. Nessas situações, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode […]
Saiba o que diz a Lei sobre a falta de troco no caixa
![faltou troco saiba o que diz a lei](https://gazdaesiqueiraadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2019/03/faltou-troco-saiba-o-que-diz-a-lei-1024x538.jpeg)
A cena parece comum: “você vai às compras e volta com a mercadoria e mais algumas balinhas”. Este foi o troco empurrado no caixa. Muitos consumidores não sabem, mas a Lei estabelece que o comerciante tenha sempre dinheiro trocado. Condicionar a venda de um produto a outro é crime e pode ser configurado como […]
Confira cinco direitos que consumidores brasileiros, muitas vezes, desconhecem
![Cinco direitos do consumidor site](https://gazdaesiqueiraadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2018/12/84-Cinco-direitos-do-consumidor-site-1024x538.jpg)
Pela falta de conhecimento é comum que consumidores brasileiros não tenham seus direitos respeitados. Por este motivo, separamos cinco direitos que você tem, como consumidor, mas talvez desconheça. Confira! Não existe valor mínimo para compra com cartão: Se a loja aceita cartão como meio de pagamento, não pode exigir um valor mínimo para a compra […]