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Já está em vigor lei que dispensa portador de HIV/AIDS de nova perícia

Já está em vigor lei que dispensa portador de HIVAIDS de nova perícia

Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 21, e já está em vigor a Lei 13.847/19, que dispensa as pessoas com HIV/AIDS aposentadas por invalidez de realizar reavaliação pericial.

A Lei tem origem no projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pelas duas Casas do Congresso e vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto presidencial no dia 11 de junho.

A nova lei altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) que permitia que o segurado aposentado por invalidez fosse convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. Com a nova lei, as pessoas com HIV/AIDS não poderão ser reavaliadas após a concessão da aposentadoria.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

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