A empresa pode exigir o cartão de vacina atualizado?
O assunto é polêmico, mas cabe explicar que, existe amparo legal e jurisdicional sobre esse tema. A lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus, prevê que a administração pública pode determinar a vacinação compulsória. Além disso, em dezembro do ano passado, o Supremo […]