Lei que classifica visão monocular como deficiência visual já está valendo!
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A Lei nº 14.126/2021 que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, foi sancionada no último dia… Leia Mais
Governo autoriza antecipação de benefício por três meses e flexibiliza renda por pessoa para beneficiários do BPC
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A Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 trouxe algumas alterações importantes. Para começar, retornou para ¼ do… Leia Mais
Agressor deverá ressarcir SUS por custos com vítima de violência doméstica
![Agressor deverá ressarcir SUS por custos com vítima de violência doméstica](https://gazdaesiqueiraadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2019/03/Agressor-deverá-ressarcir-SUS-por-custos-com-vítima-de-violência-doméstica-1024x538.jpeg)
Senadores aprovaram, no último dia 19, projeto que determina que o agressor nos casos de violência doméstica e familiar seja… Leia Mais