Limite de três dias por mês para atestado médico é nulo, decide TST
Cláusula de convenção coletiva que limita a quantidade de atestados médicos a três dias por mês é nula, decidiu a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória contra a cláusula, inserida na Convenção Coletiva de Trabalho celebrada para o período 2015/2016 entre o sindicato […]