Pensão especial não pode ser mantida à viúva de ex-combatente que passou a conviver em união estável
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição do artigo 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ser aplicada ao caso de viúva de militar que passou a conviver em união estável após a morte do marido, já que essa situação é equiparável ao casamento. Com base nesse entendimento, o colegiado […]
Senado aprova Reforma da Previdência dos Militares
O projeto do governo que reestrutura a carreira e a Previdência dos militares (PL 1.645/2019) foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), no último dia 03, pelo Plenário em regime de urgência no dia seguinte e, agora, segue para sanção da Presidência da República. Além de reestruturar a carreira e criar […]
Caixa e Banco do Brasil começam a pagar cotas do PIS/Pasep
Quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988 começou a receber nesta segunda-feira (19) as cotas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A Caixa Econômica Federal, que administra o PIS, e o Banco do Brasil, que administra o Pasep, […]
Além de contar como tempo de contribuição, serviço militar deve ser considerado para fins de carência
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou, no último dia 27 de junho, que o serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência. O pedido de uniformização nacional foi movido contra um acórdão da 1ª Turma Recursal do Ceará, que não reconheceu […]