TRF-4 concede licença parental, equivalente à de paternidade, para mãe não gestante em união homoafetiva
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que, uma servidora pública federal, de Curitiba (PR), que é mãe não gestante de uma criança, fruto de uma união homoafetiva, deve receber licença parental de 20 dias após o nascimento, período equivalente à licença-paternidade que pode ser concedida para servidores públicos. As duas realizaram, no […]
Quanto tempo dura a licença-paternidade?
Diferentemente da licença-maternidade, que pode chegar a até 180 dias, isto é, seis meses, a licença-paternidade dura bem menos. A lei determina que o afastamento seja de cinco dias úteis. Mas, existem casos que o tempo pode ser estendido, como no caso de empresas que fazem parte do programa Empresa Cidadã, que oferecem o período […]
Entenda quando a licença-paternidade pode chegar a 20 dias
A licença-paternidade tem seu prazo comum de cinco dias, conforme o art. 7º, XIX da Constituição Federal de 1988 e art. 10, § 1º do ADCT. No entanto, com a sanção da Lei 13.257/2016, houve a ampliação de cinco para 20 dias de licença-paternidade. A regra, porém, tem eficácia apenas para trabalhadores de empresas que […]
Saiba quais são os direitos trabalhistas que não podem ser negociados entre patrões e empregados
A Reforma Trabalhista deu mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patrões. Contudo, a lei também criou um limite ao estipular direitos que não podem ser retirados ou negociados. Entre eles, estão direitos que se referem à remuneração do empregado. É o caso, por exemplo, do salário mínimo, que não pode ser reduzido mediante negociação […]