Benefícios do INSS só poderão ser cancelados depois de esgotada a via administrativa
O cancelamento de benefícios previdenciários por incapacidade para o trabalho só poderá ser realizado depois de esgotadas todas as instâncias administrativas. É o que determina sentença proferida pela Justiça Federal em Ação Civil Pública. A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) propuseram ação civil pública com o pedido após […]