Horas extras devem entrar em cálculo de férias, 13° salário, aviso-prévio e FGTS
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no último dia 20, que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso-prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado e deverá ser aplicado às horas […]
Falta de pagamento de horas extras justifica rescisão indireta de contrato de trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma associação de Campo Grande (MS) converta para rescisão indireta o pedido de demissão de uma secretária e pague a ela as verbas rescisórias correspondentes. A entidade deixou de pagar horas extras à trabalhadora. O que, segundo o colegiado, representa descumprimento de obrigação contratual […]
O patrão pode exigir que o empregado faça hora extra?
Pode, em caso de necessidade imperiosa ou de força maior e se houver previsão no contrato de trabalho ou convenção coletiva. Fora desses casos, a recusa do trabalhador pode ser legítima. Segundo as regras da CLT, a jornada de trabalho não pode exceder a carga horária de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Caso […]
Para TST, redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que, o regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação aplicado por uma empresa de equipamentos elétricos. Com o entendimento, a Turma condenou a empresa a pagar horas extras a um operador de retífica em razão da […]