Toda empresa física ou jurídica que contrata, seja ela pequena ou grande, é obrigada a recolher a Previdência Social e repassar para o INSS. É o pagamento da Previdência que ajuda não só na aposentadoria, mas também quando o trabalhador fica doente e precisa se afastar ou sofre um acidente de trabalho, por exemplo.
O valor da contribuição varia de acordo com a atividade exercida. Autônomos e empregados contratados, por exemplo, pagam 20%. Os servidores públicos contribuem com 11% do seu salário.
Quando a empresa recolhe o valor do empregado, descontando de seu salário, mas não transfere para o INSS, isso constitui apropriação indébita previdenciária, que é classificada como um ato ilícito e criminal.
A falta desse repasse é um crime previsto no Código Penal, que pode gerar uma pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Além de ser um crime, a ação pode ter reflexo na esfera trabalhista.
A empresa que não faz o repasse da previdência social ainda corre o risco de ser autuada pela Receita Federal e pode ser impedida de fazer contratos com o Poder Público.
O que o trabalhador pode fazer?
A primeira coisa a se fazer em caso de inadimplência da empresa é tentar um acordo com ela. Se não der certo, o empregado ainda pode denunciar a situação ao sindicato da categoria para realizar uma conciliação e iniciar o recolhimento do benefício.
Se mesmo assim nada mudar, o funcionário pode fazer uma denúncia contra a companhia em uma delegacia do trabalho ou ingressar com uma ação contra a empresa.
A falta de repasse pode prejudicar o empregado?
A inadimplência com a Previdência Social, por si só, não pode gerar prejuízo ao trabalhador. Mas o cálculo correto do benefício pode ficar comprometido, já que, na ausência de informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o INSS utilizará o valor do salário mínimo nos meses em que não houver a indicação do valor do salário.
Fonte: Economia UOL
