Neste dia 1⁰ de outubro, Dia Internacional do Idoso, a principal lei brasileira de proteção ao idoso completa 15 anos. Considerado um marco ético de respeito aos direitos dos maiores de 60 anos, o “Estatuto do Idoso” traz, em 118 artigos, várias garantias aos idosos. Os direitos à vida, ao alimento, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e ao trabalho, à previdência e à assistência social, à habitação e ao transporte são contemplados na legislação.
O estatuto também traz situações em que os idosos têm prioridade, como o atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população e a prioridade no atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar. Outros direitos, como a prioridade no recebimento do Imposto de Renda e a prioridade especial aos maiores de 80 anos, são resultado de aprimoramentos feitos ao longo desses 15 anos.
No Senado, vários projetos têm o objetivo de fazer uma atualização tanto no Estatuto do Idoso, quanto na Política Nacional do Idoso, garantindo mais direitos às pessoas com mais de 60 anos. Ao todo, 172 proposições estão em tramitação. Vários desses projetos já estão prontos para serem incluídos na pauta das comissões.
Entre eles, o PLS 442/2012, que inclui as famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham membros idosos, entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica durante o verão. Ou ainda, o PLS 650/2011, que obriga os empreiteiros responsáveis pela construção dos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida a promover adaptações para atender necessidades de idosos.
Fonte: Agência Senado
