10 de novembro de 2021

Confira cinco direitos das pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Confira cinco direitos das pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT). Além de consolidado, mais recentemente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

De acordo com o estatuto, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Confira cinco direitos das pessoas com deficiência no mercado de trabalho!

  1. O ambiente de trabalho precisa ser acessível e inclusivo.
  2. A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
  3. É proibida restrição ao trabalho da pessoa com deficiência nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
  4. De acordo com a Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991, artigo 93), as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus quadros com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
  5. A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador nas mesmas condições.

Fonte: TST e Estatuto da Pessoa com Deficiência

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