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Governo Federal publica decreto alterando regras do Benefício de Prestação Continuada

Governo Federal publica decreto alterando regras do Benefício de Prestação Continuada

O governo federal publicou nesta quinta-feira (9) um decreto no Diário Oficial da União, alterando regras e procedimentos para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com o decreto, o governo pretende solucionar casos de beneficiários em situação irregular, inclusive suspendendo o pagamento quando for o caso. A medida deve agilizar o cancelamento de 151 mil benefícios com irregularidades.

Para quem não sabe, o BPC é um benefício prestado pelo INSS, que consiste em uma renda de um salário-mínimo para idosos e deficientes que não possam se manter e não possam ser mantidos por suas famílias. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. Atualmente, 4,5 milhões de pessoas recebem o BPC, ao custo anual de R$ 39,6 bilhões.

Em nota, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) disse que “as medidas que serão implementadas proporcionarão mais agilidade e efetividade aos procedimentos administrativos relacionados ao BPC, mais transparência aos atos, mais agilidade na comunicação com os beneficiários e a correção mais rápida de irregularidades”.

O procedimento anterior ao decreto exigia a notificação por meio do envio de carta com aviso de recebimento e, quando o beneficiário não era encontrado, o governo publicava a convocação em edital no Diário Oficial da União.

Esta notificação passará a ser feita, preferencialmente, por meio da rede bancária. Serão utilizados os terminais eletrônicos e extratos bancários do pagamento do benefício para a comunicação direta com o beneficiário, dispensando a enorme burocracia atual.

Fonte: G1

 

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