Entenda por que é inconstitucional a diferença entre união estável e casamento nos direitos de herança
Desde maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, tanto no casamento quanto na união estável, os direitos de herança e sucessões, inclusive para relações homossexuais, devem ser os mesmos. A seguinte tese estabeleceu que: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser […]