Já está em vigor lei que dispensa portador de HIV/AIDS de nova perícia
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Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 21, e já está em vigor a Lei 13.847/19, que… Leia Mais
Gazda & Siqueira Advogados
Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 21, e já está em vigor a Lei 13.847/19, que… Leia Mais