Já está em vigor lei que dispensa portador de HIV/AIDS de nova perícia
Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 21, e já está em vigor a Lei 13.847/19, que dispensa as pessoas com HIV/AIDS aposentadas por invalidez de realizar reavaliação pericial. A Lei tem origem no projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pelas duas Casas do Congresso e vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. […]