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Tag: ministro Herman Benjamin

STJ alinha posição com STF e define que, sem previsão legal, não é possível a desaposentação

STJ alinha posição com STF e define que, sem previsão legal, não é possível a desaposentação

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, reconheceu que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das […]

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