STJ alinha posição com STF e define que, sem previsão legal, não é possível a desaposentação
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Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o… Leia Mais
Gazda & Siqueira Advogados
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o… Leia Mais