Maioria do STF decide que IPCA-E deve ser usado como índice de correção para precatórios
Em sua maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram no último dia 20 votar para que o poder público corrija as dívidas antigas de precatórios pela inflação e não pela Taxa Referencial (TR), que tem um índice menor. Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça. Dessa forma, […]