Trabalhadores têm direito à estabilidade provisória após o fim do auxílio-doença
O Tribunal Superior do Trabalho entende que é constitucional, em sua Súmula 378, o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que assegura o direito à estabilidade provisória por 12 meses após o fim do auxílio-doença ao empregado acidentado. De acordo com a Súmula, são pressupostos para a concessão da estabilidade afastamentos por mais de […]