Já está valendo lei que estabelece o CPF como único número do registro geral no Brasil
Foi sancionada, no último dia 11 de janeiro, a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil. De acordo com a lei, o número de inscrição no CPF constará nos cadastros e documentos de órgãos públicos, no registro civil de […]