Receita institui novo código de recolhimento para atender exigência da Reforma da Previdência
A Receita Federal instituiu, no último dia 6, o código 1872 – Complemento de Contribuição Previdenciária – Recolhimento Mensal através do Ato Declaratório Executivo Codac 5/2020. O objetivo é atender a uma exigência trazida na Reforma da Previdência, que incluiu o parágrafo 14 no art. 195 da Constituição Federal, exigindo do segurado uma contribuição mínima […]
Além de contar como tempo de contribuição, serviço militar deve ser considerado para fins de carência
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou, no último dia 27 de junho, que o serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência. O pedido de uniformização nacional foi movido contra um acórdão da 1ª Turma Recursal do Ceará, que não reconheceu […]