Entenda por que é inconstitucional a diferença entre união estável e casamento nos direitos de herança
Desde maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, tanto no casamento quanto na união estável, os direitos de herança e sucessões, inclusive para relações homossexuais, devem ser os mesmos. A seguinte tese estabeleceu que: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser […]
A partir deste ano, recebimento de pensão por morte terá novos prazos
Desde o último dia 1º de janeiro, as regras para o recebimento de pensão por morte mudaram. Isso porque, a Portaria ME nº 424, publicada na edição de 30 de dezembro do Diário Oficial da União estabelece novos prazos de recebimento do benefício por cônjuges ou companheiros. Para óbitos ocorridos a partir de janeiro de 2021, o […]
Meu marido morreu. Como fica a “outra” no inventário?
Imagine a seguinte situação: O marido morre e, enquanto dá início ao processo de inventário, a esposa descobre que o falecido mantinha uma união estável com outra mulher. Será que ambas passam a ter direito aos bens deixados pelo falecido? Primeiro, é importante saber que uma união estável, ainda que “formalizada”, não se constituirá se […]
Direito de Família: Quem sai de casa perde o direito aos bens?
Antigamente, era muito comum ouvir falar sobre o abandono de lar. A pessoa que saía de casa antes de se divorciar era punida com a perda do direito de partilhar os bens do casal. Hoje, não é bem assim. Entenda o que mudou! Segundo o artigo 1.240-A do CC/02, inserido em 2011, se um dos […]
União estável X Casamento: quem vive em união estável tem os mesmos direitos de quem é casado no papel?
Quem vive em união estável tem os mesmos direitos de quem é casado no papel? Como ficam os direitos de quem vive em união estável, caso o relacionamento acabe ou o cônjuge venha a falecer? Confira! Primeiro, é importante lembrar que, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em maio do ano passado que não existe […]