O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou no último dia 07 de fevereiro o decreto 435/2023, que oficializa o reajuste do Salário Mínimo Regional. Com isso, o Estado seguirá com o maior Salário Mínimo Regional do País. Para os trabalhadores domésticos, o reajuste foi de 1,02%, passando de R$1.680,80 para R$1.798,60.
Vale lembrar que, por lei, nenhum patrão doméstico residente no Estado pode pagar um valor inferior a esse para a trabalhadora ou trabalhador doméstico. Ou sequer, adotar o salário mínimo nacional como pagamento para jornadas de 44 horas semanais.
Quem possui empregados contratados para trabalhar em jornada parcial, pode pagar o valor proporcional, utilizando o piso como base de cálculo. Esta regra vale para quem tem trabalhadores com carga semanal de até 25 horas de trabalho sem ultrapassar as seis horas diárias.
Patrões domésticos que já pagam mais do que o novo piso de R$ 1.798,60, não possuem obrigação legal de reajustar o salário de seus funcionários. Porém, é recomendado aplicar uma correção equivalente à inflação anual.
Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná
