26 de junho de 2018

TST aprova instrução que define marco temporal para aplicação das novas regras da reforma trabalhista

TST aprova instrução que define marco temporal para aplicação das novas regras da reforma trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou na quinta-feira (21) uma instrução normativa que define um marco temporal para a aplicação das novas regras trazidas pela reforma trabalhista.

Encarada por especialistas da área como uma forma de reduzir eventual insegurança jurídica, a instrução define, já no primeiro artigo, que a entrada em vigor das novas regras trabalhistas é imediata, mas não atinge situações iniciadas ou consolidadas enquanto a lei antiga estava em vigor.

Um ponto polêmico abordado pela instrução diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, em que, segundo a reforma trabalhista, a parte que perde no processo deve pagar as custas da parte vencedora. Essa determinação só poderá ser aplicada a ações iniciadas após a entrada em vigor da reforma. Da mesma forma, as multas que podem ser determinadas pelo juiz, para quem propor uma ação agindo de má fé e para testemunhas que agirem de maneira semelhante, só valerão para ações ajuizadas após a reforma.

 

Fonte: Reuters

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