A Lei nº 14.126/2021 que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, foi sancionada no último dia 22 e já está valendo. Até então, a visão monocular não era considerada deficiência por lei federal, mas já… Leia Mais
A Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 trouxe algumas alterações importantes. Para começar, retornou para ¼ do salário mínimo a renda per capta do grupo familiar da pessoa com deficiência ou idosa, incapaz de prover a… Leia Mais
Senadores aprovaram, no último dia 19, projeto que determina que o agressor nos casos de violência doméstica e familiar seja obrigado a pagar todos os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e… Leia Mais