Muita gente não sabe, mas a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é requisito obrigatório para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS)! Por este motivo,… Leia Mais
Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT). Além de consolidado, mais recentemente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência… Leia Mais
A Lei nº 14.126/2021 que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, foi sancionada no último dia 22 e já está valendo. Até então, a visão monocular não era considerada deficiência por lei federal, mas já… Leia Mais
A pessoa com deficiência poderá ser considerada idosa a partir dos 50 anos de idade. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 401/2019, que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), para estabelecer que a… Leia Mais