Direito Previdenciário

Governo autoriza antecipação de benefício por três meses e flexibiliza renda por pessoa para beneficiários do BPC

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A Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 trouxe algumas alterações importantes. Para começar, retornou para ¼ do salário mínimo a renda per capta do grupo familiar da pessoa com deficiência ou idosa, incapaz de prover a manutenção. Para a concessão do LOAS, o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso… Leia Mais

Aposentadoria

Saiba mais sobre a estabilidade pré-aposentadoria

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Saiba mais sobre a estabilidade pré-aposentadoria

A chamada estabilidade pré-aposentadoria é a garantia de emprego do trabalhador que está perto de se aposentar pelo INSS. Esse direito não está previsto em lei, mas em normas estabelecidas pelos sindicatos nos acordos e convenções coletivas de cada categoria. Para saber se tem direito à estabilidade no emprego, em primeiro lugar, o trabalhador precisa… Leia Mais

Aposentadoria

Estatuto do Idoso completa, hoje, 15 anos

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Estatuto do Idoso completa, hoje, 15 anos

Neste dia 1⁰ de outubro, Dia Internacional do Idoso, a principal lei brasileira de proteção ao idoso completa 15 anos. Considerado um marco ético de respeito aos direitos dos maiores de 60 anos, o “Estatuto do Idoso” traz, em 118 artigos, várias garantias aos idosos. Os direitos à vida, ao alimento, à saúde, à educação,… Leia Mais